Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

O uso da plataforma implica a aceitação plena destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma ocorre por autenticação Google, disponível para todos os usuários independentemente do domínio de e-mail.

3. Natureza do serviço

O OSINT BRASIL é uma ferramenta de inteligência de fontes abertas (OSINT) que reúne e organiza dados de fontes públicas, oficiais e verificáveis. A plataforma não produz informações próprias: agrega, consulta e formata dados já disponíveis publicamente. Os resultados são informativos e devem ser sempre verificados junto às fontes oficiais.

4. Fontes de dados, APIs e serviços de terceiros

A plataforma consulta exclusivamente fontes públicas, oficiais e APIs legítimas, cada uma utilizada em conformidade com seus respectivos termos de uso, sempre dentro dos limites autorizados e sem burlar proteções de acesso. As principais fontes incluem:

• API Shodan — serviço legítimo e comercial de indexação de dispositivos conectados à internet pública, consultado por meio de chave de API própria, nos termos do Acordo de Uso da Shodan (https://www.shodan.io/). A utilização de dados do Shodan é lícita e não constitui invasão ou acesso não autorizado.
• CNJ DataJud — API pública do Conselho Nacional de Justiça para consulta de processos judiciais por número de processo.
• Brasil API / Receita Federal — consulta pública de CNPJ e quadro societário (dados de interesse público, nos termos da Lei da Transparência).
• ViaCEP, IBGE, Registro.br (WHOIS), RDAP e crt.sh (Certificate Transparency) — APIs públicas de dados cadastrais e de infraestrutura.
• Diário Oficial da União, Portal da Transparência e demais portais governamentais — fontes oficiais de dados abertos.

5. Links externos e consultas em portais oficiais

Sempre que um portal oficial exigir login, CAPTCHA ou validação humana (ex.: BNMP, PJe Consulta Pública, conselhos profissionais, OAB), a plataforma fornece apenas o link direto (deep link) pré-preenchido para a consulta, sem automatizar o acesso. Nesses casos a consulta é realizada por você, diretamente na fonte oficial, em seu navegador. A plataforma não armazena credenciais, não burla CAPTCHAs e não simula sessões de login.

6. Assinatura e modelo de cobrança

O plano de assinatura (atualmente R$ 19,90/mês) concede acesso à interface agregadora, à organização das ferramentas e à conveniência de uso — não à propriedade dos dados, que são públicos e gratuitos. Você está pagando pela curadoria, usabilidade e integração das fontes, nunca pela aquisição de dados. O OSINT BRASIL é iniciativa independente, não possui qualquer vínculo, patrocínio ou afiliação com órgãos do governo brasileiro.

7. Uso permitido

A plataforma destina-se a investigadores, jornalistas, analistas de compliance, peritos judiciais, profissionais de segurança da informação e pesquisadores. O uso permitido inclui:

• Investigação e verificação de dados de fontes públicas e oficiais.
• Documentação e relatórios profissionais auditáveis.
• Análise de segurança, conformidade e due diligence.
• Atividades lícitas, éticas e em conformidade com a legislação aplicável.

8. Uso proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Vigiar, perseguir ou constranger pessoas (stalking, assédio, monitoramento coercitivo).
• Praticar discriminação, difamação ou violação de privacidade alheia.
• Acessar ou tentar acessar dados por meios ilícitos ou não autorizados.
• Burlar CAPTCHAs, proteções de bot ou medidas de segurança de portais públicos.
• Qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

9. Responsabilidade do usuário

Você é integralmente responsável pelo uso que faz da plataforma e pela verificação das informações obtidas. Toda decisão baseada nos resultados deve ser confirmada junto às fontes oficiais. A plataforma não garante exatidão, atualidade ou disponibilidade das fontes de terceiros.

10. Isenção de responsabilidade

O OSINT BRASIL não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas, nem por eventuais imprecisões oriundas das fontes públicas consultadas. O serviço é fornecido 'como está', sem garantias de continuidade, precisão ou adequação a um fim específico.

11. Propriedade intelectual

A interface, o design e o código da plataforma são protegidos por direitos autorais. Os dados exibidos pertencem às suas respectivas fontes oficiais, sendo cada uma regida por seus próprios termos de uso. Você deve respeitar os termos das fontes consultadas.

12. Suspensão de acesso

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumpram estes Termos, utilizem a plataforma de forma abusiva ou em atividades ilícitas.

13. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada.

14. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo da proteção ao consumidor.