Tratamento de dados e a LGPD

1. O que é a LGPD

A LGPD protege os direitos de liberdade e privacidade relacionados ao tratamento de dados pessoais e estabelece regras para coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e segurança dessas informações.

2. Dados tratados pela plataforma

No contexto do OSINT BRASIL, podem ser tratados:

• dados de identificação da conta, como nome e e-mail;
• dados necessários à autenticação e funcionamento da plataforma;
• registros operacionais e de auditoria minimizados;
• informações de pagamentos, créditos e consultas realizadas;
• evidências e casos criados voluntariamente pelo usuário;
• parâmetros necessários à execução das ferramentas e consultas integradas.

Identificadores processados

Dependendo da consulta, poderão ser processados dados como CPF, CNPJ, telefone, e-mail, placa, chassi e outros identificadores necessários à operação solicitada.

3. Consultas e registros de auditoria

Os parâmetros sensíveis utilizados nas consultas não são mantidos integralmente nos logs técnicos quando isso não é necessário.

Para segurança, auditoria, prevenção a fraudes, suporte e controle de operações, o OSINT BRASIL utiliza registros minimizados, mascarados ou pseudonimizados. Podem ser registrados, por exemplo:

• usuário responsável pela operação;
• ferramenta utilizada;
• data e horário;
• identificador da consulta;
• status;
• valor cobrado;
• CPF, telefone, e-mail ou outro parâmetro parcialmente mascarado.

Snapshot do resultado e acesso controlado

Para que o titular possa revisar e reaproveitar sua própria consulta, o resultado completo da operação é preservado como snapshot vinculado ao registro de auditoria. Esse snapshot é acessível exclusivamente ao próprio usuário e, para fins de auditoria, ao administrador da plataforma — cada usuário enxerga apenas os seus próprios registros, e escrita, edição e exclusão são restritas a administradores. O usuário pode ocultar a consulta do seu próprio histórico a qualquer momento; o registro de auditoria permanece guardado de forma imutável para cumprimento de obrigações legais.

Retenção e eliminação do valor integral (cofre)

Para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, contestação de transações e exercício regular de direitos, determinados identificadores utilizados em consultas podem ser preservados de forma criptografada em ambiente segregado por até 90 dias. Após esse prazo, o valor integral é eliminado automaticamente do ambiente operacional, salvo quando sua conservação for necessária em razão de obrigação legal, exercício regular de direitos ou preservação formalmente documentada. Permanecem registros minimizados, como valor mascarado e identificador criptográfico, quando necessários à auditoria e segurança. O prazo de 90 dias corresponde à política interna de retenção do OSINT BRASIL, não constituindo prazo determinado pela LGPD.

Backups e restauração

Após o término do prazo de retenção, o identificador integral criptografado é eliminado do ambiente operacional por processo automatizado, ressalvadas hipóteses legais de conservação, bloqueios de preservação devidamente documentados e ciclos técnicos de retenção de backups. Os backups não são utilizados para restaurar dados já eliminados para uso operacional comum. Se um backup precisar ser restaurado por incidente técnico, a política de expiração é reaplicada aos registros restaurados.

Isolamento de sessão

O processamento das consultas ocorre em ambiente autenticado e com isolamento entre usuários.

4. APIs e fontes integradas

Algumas ferramentas utilizam fontes públicas, bases legalmente acessíveis e serviços externos integrados via API.

Quando uma consulta depende de provedor externo, os dados estritamente necessários à execução da operação podem ser enviados ao respectivo serviço. Os provedores integrados podem possuir políticas próprias de tratamento, retenção e segurança de dados.

5. Bases legais

Dependendo da finalidade e da operação realizada, o tratamento poderá fundamentar-se nas bases legais previstas na LGPD, incluindo:

• execução de contrato ou procedimentos relacionados à prestação do serviço;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando juridicamente aplicável;
• consentimento, quando necessário e adequado.

Autorização de uso

A utilização de uma ferramenta de consulta não constitui autorização automática para qualquer uso posterior dos dados.

6. Responsabilidade pelo uso

O OSINT BRASIL destina-se exclusivamente a finalidades lícitas e legítimas.

É proibida sua utilização para fraude, perseguição, assédio, chantagem, coação, discriminação, invasão de privacidade, exposição indevida, monitoramento abusivo ou qualquer finalidade ilícita.

O usuário é responsável pela finalidade de sua consulta e pelo uso posterior das informações obtidas.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá, quando aplicável, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de informações incompletas, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente ou em excesso;
• portabilidade, observadas as regras aplicáveis;
• informações sobre compartilhamento;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais;
• revogação do consentimento;
• oposição ao tratamento, quando cabível.

8. Canal para titulares

Solicitações relacionadas à proteção de dados e ao exercício dos direitos previstos na LGPD podem ser encaminhadas pela página de Contato do OSINT BRASIL.

Poderá ser necessária confirmação de identidade para evitar entrega ou alteração indevida de informações.

9. Transferência internacional

Alguns provedores de infraestrutura ou serviços tecnológicos podem processar dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observadas as hipóteses e garantias previstas na LGPD e na regulamentação aplicável.

10. Medidas de segurança

O OSINT BRASIL adota medidas técnicas e organizacionais destinadas à proteção das informações, incluindo:

• comunicação criptografada;
• autenticação de usuários;
• isolamento de sessão;
• controle de acesso;
• proteção de credenciais e chaves de API;
• minimização dos dados armazenados;
• registros de auditoria mascarados ou pseudonimizados;
• princípio do menor privilégio;
• mecanismos de prevenção a abuso.

11. Política de Privacidade

Esta página trata especificamente da aplicação da LGPD às ferramentas, consultas e registros técnicos do OSINT BRASIL. Informações gerais sobre cadastro, cookies, pagamentos, retenção e demais práticas estão disponíveis na Política de Privacidade da plataforma.

12. Atualizações

Esta página poderá ser atualizada em razão de alterações técnicas, legais ou regulatórias. A versão vigente estará sempre disponível no OSINT BRASIL com a respectiva data de atualização.

Princípio de minimização e retenção

Os parâmetros são minimizados nos registros operacionais. Quando necessária sua preservação para auditoria e segurança, o identificador integral é mantido criptografado e segregado por prazo limitado, com eliminação automatizada após o período de retenção, salvo hipóteses justificadas de conservação.

Compromisso OSINT BRASIL

LGPD · Auditoria Minimizada · Segurança · Privacidade por Design.